A ASHFM/FMS encaminhou pedido de ajuda ao vice-prefeito Dr. Chicão no sentido de que seja viabilizada a emenda na lei do regime jurídico único.
O documento foi encaminhado em 07 de maio ,após ser protocolado.
" Vimos respeitosamente nos dirigir a Vossa Excelência para solicitar apoio junto a Procuradoria de Campos para viabilizar a emenda na lei 0031/2012, que rege o Regime Jurídico Único.
Inicialmente queremos agradecer o Vosso empenho em estar corroborando com esse pleito tão sonhado dos servidores da FMS/HFM : passar a estautários.
Reiteramos a convicção de Vossa Excelência cumpriu com o combinado em reunião ocorrida em novembro de 2011, onde se comprometeu conosco em levar para a Prefeita essa reivindicação. Somos gratos a Prefeita por ter autorizado o preparo , envio para votação e publicação da lei 0031/2012.
A EMENDA, que ora se faz necessária, visa a isonomia de direitos entre todos os estatutários de Campos dos Goytacazes ( os de 1997 e os atuais), diz respeito á mudança do texto onde se lê no art 5º
" o tempo de serviço no emprego transformado em cargo público referente ao período anterior a vigência desta lei, será considerado para todos os efeitos observando as regras definidas na legislação
previdenciária municipal, exceto para percepção das vantagens previstas nos artigos 60 e 94 do estatuto dos servidores municipais."
Solicitamos que seja retirada a exceção, ou seja nossa exclusão ao direito imediato a quinquênios e licença-prêmio, de acordo com o tempo de serviço de cada servidor concursado,referidos nos artigos 60 e 94 do estatuto.
Por favor, Dr. Chicão, ajude-nos a evitar nossa exclusão aos direitos,tais quais os demais estutários campistas de 1997. Pedimos que o estatuto seja mantido e assegurados os direitos e vantagens existentes para todos nós estatutários.
Concluimos, lembrando que os valores produzidos por cada servidor celetista mensalmente descontado pelo INSS, retornarão para a PREVICAMPOS. Valor esse bem maior que o valor a ser investido em sua transformação para estatutário,ou seja cobrindo de sobra o direito ao quinquênio.
O somatório do que foi descontado de cada servidor celetista é 3 vezes maior do que o teoricamente necessário a ser gasto na manutenção de seus direitos.
Considerando ainda que cada servidor passará 11 % de seus vencimentos a PREVICAMPOS. Esses cálculos mostram o pagamento imediato de 2 quainquênios para cada celetista agora estatutário.
Não cabe cometer essa injustiça com o trabalhador que sempre almejou ser estatutário.
Encerramos Dr. Chicão, certos de que Vossa Excelência compreende nosso anseio e arrojo e que todo esforço fará junto a Prefeita e aos Procuradores de Carreira para que seja feita em breve a Emenda que nos dará igualdade aos demais servidores estatutários."
Durval Almeid ASHFM/FMS.
